Última atualização: 08 de julho de 2026.
APRESENTAÇÃO: O presente instrumento particular (‘’TERMOS” e/ou ‘’CONTRATO’’) regula os direitos e obrigações relacionados à aquisição e utilização do infoproduto DOCE QUE FAZ BEM (‘’CURSO ONLINE’’ e/ou “INFOPRODUTO”) apresentado eletrônica e digitalmente e seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio e demais produtos relacionados, ofertados, criados, desenvolvidos e administrados CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, com nome fantasia Doce que Faz Bem (“CONTRATADA” e/ou ‘’PRODUTORA’’), com sede na Rua Itapoa, 180, sala 1.003, bloco A, CEP: 88.307-280, Ressacada – Itajaí/SC, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 37.122.743/0001-44 pela empresa, doravante denominada e o beneficiário do uso do infoproduto, devidamente identificado através das informações prestadas à plataforma de pagamento, doravante denominado (‘’CONTRATANTE’’ e/ou “ALUNO”).
APONTAMENTOS INICIAIS: O acesso ao curso online DOCE QUE FAZ BEM se dará mediante a PLATAFORMA HOTMART (https://www.hotmart.com/pt-BR), podendo o aluno ter acesso aos conteúdos fornecidos e disponibilizados, conforme os critérios da empresa contratada, na modalidade online, gravados, e que poderão ser disponibilizados na própria ‘’plataforma’’, por meio de sites de domínio da contratada, ou por meio de redes sociais, tais como Facebook, Instagram e TikTok, sites de compartilhamento de vídeos, como Youtube, formulários e ferramentas do Google, grupos em aplicativos de trocas de mensagens instantâneas ou ainda encaminhados ao e-mail, informado pelo(a) ALUNO(A), no momento de seu cadastro.
O presente documento tem interpretação conforme o art. 113 § 2º do Código Civil, incluído pela Lei da Liberdade Econômica (Lei: 13.874/2019), respeitando também as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei: 8.078/1990).
CIÊNCIA E ACEITAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO:
1 A aquisição do curso online DOCE QUE FAZ BEM, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, são considerados, para todos os fins de direito, como a aceitação e sujeição pelo(a) ALUNO(A), de todos os termos e condições do presente ‘’regulamento e termos de uso’’. Portanto, sugerimos a leitura atenta ao presente instrumento antes de realização a compra do curso online DOCE QUE FAZ BEM.
1.1 Ao adquirir o curso online DOCE QUE FAZ BEM, o(a) ALUNO(A) expressa seu consentimento irrevogável e irretratável ao presente Termos de Uso.
1.2 Após a realização da leitura atenta deste documento, na hipótese de alguma dúvida especifica, o(a) ALUNO(A) poderá entrar em contato exclusivamente com a produtora do curso online, através do canal de comunicação (endereço eletrônico): [email protected].
1.3 O(a) ALUNO(A) que acessar e se cadastrar na “Plataforma da Hotmart”, declara ser pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente “Contrato”.
1.4 O(a) ALUNO(A) declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações aqui ajustadas e que possui total compromisso em usar o curso online DOCE QUE FAZ BEM, os materiais de apoio, de forma responsável e dentro de suas devidas finalidades.
1.5 Menores de idade somente poderão celebrar a contratação mediante a supervisão e autorização do respectivo responsável legal, que responderá pelos atos praticados pelo menor na utilização do objeto deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados à contratada ou a terceiros.
OBJETO: 2. É objeto do presente Termo de Uso a cessão de direito de uso do curso que é distribuído e disponibilizado no formato de áudio, vídeo e e-book, livremente denominado DOCE QUE FAZ BEM assim como materiais gravados, materiais didáticos e outros complementares, relacionados ao referido curso, ofertado na modalidade online, com vídeos-aulas previamente gravadas e disponibilizadas exclusivamente através da plataforma Hotmart.
2.1 O objetivo do curso online é transmitir informações e técnicas de saúde e nutrição, assim, ao longo do curso o(a) ALUNO(A) aprenderá a fazer doces sem glúten, sem lácteos e sem lactose.
PRAZO DE ACESSO & RENOVAÇÃO: 3. O acesso ao curso online DOCE QUE FAZ BEM será disponibilizado pelo período de 01 a 03 (três) anos, sendo considerado 01 ano como padrão, podendo ser estendido em ações especiais de marketing como por exemplo Black Friday.
3.1 Após o período de acesso estabelecido no item 3 – na hipótese de renovação do curso online DOCE QUE FAZ BEM – cabe ao ALUNO(A), se optar pela renovação, a escolha de um dos planos disponibilizados pela produtora, pois, a renovação não é automática, quais sejam:
SEQUENCIAMENTO DOS MÓDULOS & JORNADA DO ALUNO:
4 O curso online DOCE QUE FAZ BEM é realizado na modalidade a distância (pela internet) e tem uma sequência lógica de ensino, ficando a disponibilização e distribuição à critério e conveniência de sua produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA. Sendo assim o respectivo conteúdo será distribuído entre os módulos do qual acompanha ConfeitBook (e-book) correspondente ao módulo, ficando o(a) ALUNO(A), ciente que a construção dos conhecimentos acontecerá conforme os seguintes módulos:
Parágrafo primeiro: Fica ciente o(a) ALUNO(A) que apenas será disponibilizado todo o conteúdo e materiais dos módulos nos primeiros 7 (sete) dias, com a exceção do E-BOOK CONFEITBOOK DOCE QUE FAZ BEM COMPLETO, que estará disponível após o 7º dia de acesso.
Parágrafo segundo: O CONFEITBOOK CORRESPONDENTE AOS MÓDULOS e o CONFEITBOOK DOCE QUE FAZ BEM COMPLETO acompanham senhas para sua liberação e ficarão disponíveis para o(a) comprador(a) no formato PDF. Após o prazo de reflexão estabelecido pela lei consumerista, o(a) ALUNO(A) pode armazenar em seu dispositivo e/ou fazer impressões do material.
Parágrafo terceiro: Fica ciente o(a) ALUNO(A) que os respectivos E-books: CONFEITBOOK CORRESPONDENTE AOS MÓDULOS e o CONFEITBOOK DOCE QUE FAZ BEM COMPLETO – são para uso exclusivamente pessoal, portanto, intransferível para terceiros, sendo vedada quaisquer comercializações, conforme estabelecido no item 8.
Parágrafo quarto: O sequenciamento e a nomenclatura dos módulos e aulas listados acima possuem caráter exemplificativo, refletindo a jornada de aprendizado no momento da matrícula. Visando a melhoria contínua, a relevância e a atualização do material, a Caleffi Treinamentos reserva-se o direito absoluto de alterar, substituir, adicionar, regravar ou remover módulos, aulas, receitas e materiais de apoio do conteúdo programático original. Tais modificações fazem parte da evolução natural do infoproduto, não exigem aviso prévio e não conferem ao(a) ALUNO(A) qualquer direito a reembolso, compensação financeira, quebra de contrato ou reclamação por perdas e danos, desde que o objetivo principal do curso (ensino de doces saudáveis) seja mantido.
DO INVESTIMENTO, FORMAS DE PAGAMENTO & ACESSO:
5 O investimento total do curso online DOCE QUE FAZ BEM é aquele ofertado na página de pagamento das plataformas Hotmart e/ou Provi (https://provi.com.br/) e pago pelo(a) ALUNO(A) no momento da aquisição.
5.1 O(a) ALUNO(A) deverá efetuar o pagamento do valor total do investimento, respeitando a forma de pagamento escolhida no ato da aquisição do curso online DOCE QUE FAZ BEM, quais sejam: (I) cartão de crédito; (II) PIX; (III) conta da plataforma Hotmart; (IV) Paypal; (V) cartão virtual Caixa; (VI) boleto e/ou boleto parcelado; (VII) Gpay, se for disponibilizado; e outros que possa ser disponibilizado pela plataforma no momento da aquisição.
5.2 Na hipótese de optar pelo pagamento parcelado do INFOPRODUTO, o(a) ALUNO(A) declara-se ciente e concorda desde já, que o uso do curso online DOCE QUE FAZ BEM não guarda relação com a quantidade de parcelas assumidas para pagamento da aquisição do INFOPRODUTO que pode ser concluído/cursado em prazo diverso (inferior ou superior) ao prazo de parcelamento, de forma que:
5.3 A conclusão do curso online DOCE QUE FAZ BEM (INFOPRODUTO) não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas ainda devidas pelo(a) ALUNO(A);
5.4 Não haverá qualquer ressarcimento ou abatimento de valores caso o(a) ALUNO(A), por sua exclusiva responsabilidade, não conclua todo o conteúdo do curso online DOCE QUE FAZ BEM dentro do período em que lhe está sendo disponibilizado o acesso ao INFOPRODUTO.
5.5 Algumas formas de pagamento poderão estar sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o(a) ALUNO(A) consultar as condições junto à instituição financeira em questão, não cabendo, à produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
5.6 Na ocasião de o(a) ALUNO(A) proceder com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos à produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações.
SOBRE O CADASTRO & SENHA DO(A) ALUNO(A):
6.1 O(a) ALUNOA) é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quanto ao cadastro e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se pela atualização e manutenção das informações fornecidas.
6.2 A empresa CALEFFI TREINAMENTOS LTDA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo(a) ALUNO(A) quanto ao cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e, também, ao próprio(a) ALUNO(a) em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
6.3 O(a) ALUNO(A) reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso ao INFOPRODUTO, ao grupo de alunos, se houver, aos demais materiais e conteúdo de apoio, poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela empresa CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.
6.4 A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do(a) ALUNO(A), que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
6.5 O(a) ALUNO(A) compromete-se a informar à empresa CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, via suporte, quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta, bem como, havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, ALUNO(A) deverá, imediatamente, realizar na plataforma da Hotmart a alteração de senha.
6.6 A produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA poderá cancelar ou suspender a conta do(a) ALUNO(A) como medida de proteção à “Plataforma”, ao ALUNO(A) e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do infoproduto e outras atividades fraudulentas conforme disposições deste “Contrato” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela empresa CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, em razão de tal cancelamento e suspensão.
DA CORRETA UTILIZAÇÃO DO CURSO DOCE QUE FAZ BEM:
7 Para a fruição do curso online DOCE QUE FAZ BEM, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, incluindo os grupos de interação nas redes sociais (grupo secreto) e/ou em aplicativos de mensagens instantâneas, grupo de membros, se houver, o(a) ALUNO(A) se compromete a respeitar a legislação brasileira e a legislação internacional quando ratificada pelo Brasil, bem como todo quanto o disposto no presente instrumento e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na “Plataforma”, sites de domínio da contratada, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o curso online, conteúdos e materiais de apoio forem disponibilizados, não devendo produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar ou transmitir, inserir links de qualquer conteúdo, que:
7.1 Contrarie a legislação brasileira ou internacional, quando aplicável;
7.2 Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa, pedofilia, trabalho escravo ou infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual, drogas ilícitas, terrorismo, racismo, apostas desportivas, jogos de sorte e azar e rateio do curso ou pirataria digital;
7.3 Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual, pertencentes a terceiros, sem que o(a) ALUNO(A) tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo;
7.4 Introduzir ou disseminar vírus informáticos ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos à contratada ou aos demais ALUNOS;
7.5 Mensagens de teor político ou religioso ou ainda, conteúdos falsos, desrespeitosos, difamatórios, injuriosos, caluniosos ou que constranjam, discriminem ou ameacem, outros ALUNOS e a contratada;
7.6 Violem, perturbem ou assediem outros ALUNOS, os(as) especialista que ministram o curso, professores convidados e/ou terceiros que atuem junto à contratada, tais como seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais participantes ou de terceiros em geral;
7.7 Publicidades, correntes, campanhas, promoções e propagandas de qualquer natureza sem a prévia autorização da contratada;
7.8 Quaisquer informações relacionadas a outros produtos digitais e/ou serviços, sejam de titularidade da CALEFFI TREINAMENTOS LTDA ou de terceiros, sem a prévia e expressa autorização;
7.9 Afrontem a moral, a honra, a imagem, a boa-fama, a integridade, a intimidade, bem como qualquer direito da produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA e seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes dos demais participantes ou de terceiros em geral, ou ainda, dos(as) especialistas e/ou professores convidados.
7.10 A produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévio aviso, excluir conteúdo que forem produzidos, disponibilizados, divulgados, compartilhados ou transmitidos pelo(a) ALUNO(A), na “Plataforma da Hotmart”, sites de seu domínio, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas, vinculados ao respectivo curso online, que contrariem este “Contrato” ou a legislação vigente, bem como excluir o acesso do(a) ALUNO(A) infrator(a), sem que a este caiba qualquer tipo de reembolso ou indenização em decorrência da exclusão.
7.11 A CALEFFI TREINAMENTOS LTDA adota política de tolerância zero contra a pirataria, o compartilhamento de senhas (prática de “rateio”) e acessos indevidos. Caso os sistemas de segurança e antifraude da plataforma identifiquem acessos simultâneos, uso do mesmo login por múltiplos IPs (Internet Protocol) diferentes, ou qualquer anomalia que indique o compartilhamento da conta, a CALEFFI TREINAMENTOS LTDA e/ou a Hotmart realizarão o bloqueio automático e imediato do acesso do(a) ALUNO(A), sem necessidade de notificação prévia. Neste caso, restará caracterizada a quebra de contrato, e o(a) infrator(a) terá sua conta banida definitivamente, sem direito a qualquer tipo de reembolso ou devolução de valores, sujeitando-se ainda às sanções cíveis e penais cabíveis (Art. 184 do Código Penal).
DO USO PESSOAL DO CURSO DOCE QUE FAZ BEM:
8 O curso online DOCE QUE FAZ BEM, abrangendo este, todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, o(a) ALUNO(A), emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização da empresa CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, sob pena de responsabilização cível e criminal.
REEMBOLSO – DIREITO DE ARREPENDIMENTO:
9 É garantido ao ALUNO(A) o direito ao reembolso no prazo de 07 (sete) dias, a contar da confirmação de pagamento do INFOPRODUTO, exercendo o seu direito de arrependimento, previsto no ARTIGO 49 DA LEI 8.098/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). Dessa forma, durante esse prazo, caso o(a) ALUNO(A) entenda que o conteúdo não fará sentido para si, poderá requerer, sem justificativas, o cancelamento e a devolução dos valores pagos, através da plataforma Hotmart ou pelo e-mail: [email protected].
9.1 A desídia do(a) ALUNO(A) quanto ao conteúdo do curso online, deixando de assistir ou participar do conteúdo entregue, por sua exclusiva responsabilidade, não é motivo para ressarcimento dos valores pagos e/ou encerramento dos presentes Termos e da obrigação de cumprir os valores pendentes.
9.2 O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo(a) ALUNO(A) titular do cadastro na “Plataforma da Hotmart”, mesmo se, eventualmente, utilizou meio de pagamento de terceiro. Entretanto, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do INFOPRODUTO desde que comprove fraude na transação.
PRAZO DA EFETIVAÇÃO DO REEMBOLSO:
10 Após a solicitação via: [email protected], a aprovação para devolução do(s) valor(es) pago(s) em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo legal referido no item 9 ocorrerá em até 05 dias, sendo computado(s) como marco inicial a data do fornecimento da ciência de que foi solicitado o cancelamento no prazo de arrependimento. Entretanto, fica ciente o(a) ALUNO(A) que a devolução dos valores será realizada pela plataforma Hotmart (Leia: https://help.hotmart.com/pt-br/article/360061973392).
10.1 Caso a compra tenha se dado através de operações junto a plataformas de financiamento de parcelas, eventuais juros cobrados pela plataforma escolhida pelo consumidor para a operação não farão parte da composição dos valores restituídos pela contratada.
10.2 Na hipótese de cancelamento, o(a) ALUNO(A) fica ciente que perderá acesso a todo o conteúdo da “Plataforma”, assistido ou não, vez que tais canais se destinam exclusivamente aos ALUNOS regularmente inscritos, bem como ficará suspenso o suporte didático realizado pelos especialistas da contratada.
10.3 É inaplicável à presente contratação o instituto do “cancelamento de serviço”, porque não se trata de serviço, mas de produto digital – intangível dada a sua natureza eletrônica e intelectual – mas que como qualquer outro produto, uma vez entregue, e tendo sido comercializado à distância, possui o consumidor o direito de dele testar para, no prazo legal ou contratualmente diferido, refluir de sua decisão recebendo de volta o valor pago, ou confirmá- la tacitamente.
10.4 Na eventualidade de o(a) ALUNO(A) ter escolhido o parcelamento do preço, não interfere no fato de ainda ser devido, integralmente, o preço do produto adquirido, quando verificado que não possui mais direito à desistência do contrato com restituição das importâncias pagas e devolução.
DAS OBRIGAÇÕES DA CALEFFI TREINAMENTOS LTDA:
11 Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, a PRODUTORA DE INFOPRODUTOS deverá:
11.1 Após efetivação da compra, fornecer em até 48 horas, o acesso ao curso online DOCE QUE FAZ BEM ao ALUNO(A), desde que este cumpra com suas obrigações e não tenha cometido infração grave que justifique o bloqueio do acesso ou expulsão; e
11.2 Oferecer suporte ao ALUNO(A) exclusivamente através do e-mail [email protected] ou do canal oficial de comentários dentro da plataforma de alunos, estabelecendo um prazo de resposta de até sete dias úteis. O suporte abrange questões técnicas de acesso e suporte didático relacionado estritamente ao conteúdo das aulas, não caracterizando, em nenhuma hipótese, consultoria individual ou análise particular de negócios do(a) ALUNO(A).
DAS OBRIGAÇÕES DO(A) ALUNO(A) CONTRATANTE:
11.3 Possuir dispositivos de informática e acessórios necessários para que o objeto destes Termos possa ser prestado;
11.4 Para ter acesso ao conteúdo do curso online DOCE QUE FAZ BEM, é imprescindível que o(a) ALUNO(A) possua conexão à internet adequada, para que o objeto destes Termos possa ser prestado;
11.5 Possuir utensílios de cozinha e confeitaria: Os utensílios são as ferramentas essenciais para auxiliar o(a) ALUNO(A) durante o curso. Além dos utensílios, o(a) ALUNO(A) deve ter acesso a eletrodomésticos, pratos e utensílios de cozinha usados na preparação de alimentos, inclusive, também podem ser usados para segurar ou armazenar alimentos antes ou depois da preparação;
11.6 Eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao INFOPRODUTO deverão ser esclarecidos pelo(a) ALUNO(A) através do canal de atendimento, qual seja: [email protected].
11.7 Respeitar as normas de convívio social e de conduta, inclusive nos campos para digitação de textos nas videoaulas, nas plataformas, no grupo fechado (comunidade secreta) das redes sociais, prezando por um tratamento respeitoso com os demais ALUNOS inscritos, com os especialistas e também com os colaboradores da contratada;
11.8 Manter seus dados cadastrais atualizados junto à contratada;
11.9 Manter a confidencialidade do seu login e senha; não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao curso online DOCE QUE FAZ BEM a terceiros estranhos à esta relação comercial;
11.10 Não reproduzir sem autorização prévia qualquer material e/ou conteúdo contido no curso online DOCE QUE FAZ BEM, seja em meios físicos ou digitais;
11.11 Acessar o curso online DOCE QUE FAZ BEM apenas de forma online e exclusivamente através da plataforma da Hotmart, não realizando cópias por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela, caso contrário, poderá o(a) ALUNO(A) de má índole responder civil e criminalmente pela conduta realizada (art. 184 do Código Penal);
11.12 Indenizar eventuais danos que vier a causar à contratada e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato; e
11.13 Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de:
DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL:
12 O curso online DOCE QUE FAZ BEM (é marca registrada sob nº: 919668720 – Instituto Nacional da Propriedade Industrial), sendo assim, é disponibilizado para o(a) ALUNO(A), de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem e uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o INFOPRODUTO, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da empresa CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.
12.1 Ciente que de o curso online DOCE QUE FAZ BEM é protegido pela LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, compromete-se o(a) ALUNO(A) a não indevidamente reproduzi-los, copiá-los, armazená-los, transmiti-los, exibi-los, veiculá-los, editá-los, comercializá-los, cedê-los, licenciá-los, alterá- los ou atos similares, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA PRODUTORA CALEFFI TREINAMENTOS LTDA – ARTIGO 28 E 29 DA LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, por qualquer forma ou meio, ficando sujeito às sanções civis e criminais, devendo respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como o presente “Contrato” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na “plataforma”, nos sites de domínio da contratada, nas redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas que forem utilizadas em decorrência da fruição do INFOPRODUTO, dos materiais de apoio e demais produtos relacionados.
12.2 Os(as) especialistas e os professores convidados que ministram o curso online DOCE QUE FAZ BEM autorizaram a empresa CALEFFI TREINAMENTOS LTDA a utilizar sua imagem, nome e voz no respectivo curso, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, exclusivamente para sua disponibilização na “Plataforma da Hotmart” e demais sites de domínio da contratada, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e aplicativos de mensagens instantâneas. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida do INFOPRODUTO, materiais de apoio, conteúdos e demais serviços ou produtos relacionados, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos(as) especialistas, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) ALUNO(A) indenizar em razão da infração às disposições do presente Contrato, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA em função da infração.
CESSÃO DE DIREITOS:
13 Através da aceitação do presente “Contrato” o(a) ALUNO(A) autoriza a captação, fixação, edição e utilização de imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento, bem como veiculação dos vídeos e fotografias realizadas com o registro de imagem em cards, postagens nas redes sociais da empresa e/ou de seus sócios, decorrentes especialmente da participação no curso online DOCE QUE FAZ VEM e eventos relacionados a empresa CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, e em todos os materiais institucionais a ele relacionados para a respectiva divulgação, podendo esta, ainda, gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), inclusive mídias sociais, durante 05 (cinco) anos.
13.1 O(a) ALUNO(A) reconhece que toda referida cessão é voluntária e gratuita, que lhe foram fornecidas neste ‘’Contrato’’ informações adequadas e claras sobre o escopo e finalidade da cessão. A imagem do(a) ALUNO(A) será protegida nos termos da Política de Privacidade.
CANCELAMENTO DO ACESSO:
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO:
15 O(a) ALUNO(A) declara sua integral ciência no sentido de que a produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA não possui qualquer vínculo com o Ministério da Educação (MEC), oferecendo tão somente INFOPRODUTOS que não estão sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os certificados concedidos não conferem ao ALUNO(A) qualquer tipo de título acadêmico.
EXCLUSÃO DE GARANTIAS & DE RESPONSABILIDADE:
16 Além dos sites de domínio da produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, o curso online DOCE QUE FAZ BEM, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos e serviços relacionados, poderão ser disponibilizados na “Plataforma da Hotmart”, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou em grupos de aplicativos de mensagens instantâneas, desenvolvidos, administrados e de propriedade de terceiros. Desta forma, o(a) ALUNO(A) tem plena ciência que a produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA não poderá garantir o pleno funcionamento destes canais de titularidade de terceiros, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes de interrupções, suspensão, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso ou falhas no funcionamento, transmissão de vírus, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos do(a) ALUNO(A) (software e/ou hardware) ou a documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do(a) ALUNO(A), que decorram de culpa de terceiros ou ainda por caso fortuito/força maior.
16.1 A produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado, associado ou decorrente do acesso, do uso, da incapacidade de usar, da confiança ou de qualquer
16.2 O(a) ALUNO(A) declara ter ciência que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar os pré-requisitos mínimos e cadastros necessários para acesso ao curso online DOCE QUE FAZ BEM, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos relacionados, tais como acesso a computadores, aparelhos de smartphone, tablets, dentre outros que possibilitem o seu acesso à internet e à “Plataforma da Hotmart”, redes sociais, sites e aplicativos onde curso online DOCE QUE FAZ BEM, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos ou serviços relacionados, forem disponibilizados, declarando-se ciente de que os equipamentos e/ou requisitos que sejam necessários para possibilitar o acesso deverão ser por si providenciados, integralmente às suas custas. Compete ao ALUNO(A), ainda, respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessórios por ele utilizados.
16.3 ATENÇÃO: a aquisição do curso online DOCE QUE FAZ BEM não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal ao ALUNO(A), sendo aquela reputada como uma obrigação de meio. Sendo assim, caberá exclusivamente ao ALUNO(A) realizar todos os esforços e investimento necessários para atingir o progresso que desejar, seja para aquisição e/ou contratação de ferramentas, orçamento para campanhas de anúncios online e etc.
16.4 Ainda, ressalta-se que o(a) ALUNO(A) não receberá qualquer título de especialista, assim como, em nenhuma hipótese poderá se garantir ao mesmo, quaisquer ganhos financeiros através do conteúdo, dos materiais e dos conhecimentos inseridos no teor do curso online DOCE QUE FAZ BEM.
16.5 A produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA poderá, sem anuência ou concordância do ALUNO, realizar qualquer alteração na “Plataforma da Hotmart”, em sites e páginas de domínio, nas redes sociais e nos canais de interação, conforme aquela julgar necessária ao melhor desenvolvimento de seus produtos digitais, sem que isso acarrete em qualquer prejuízo ao ALUNO(A).
16.6 Isenção das Lojas de Aplicativos (Apple App Store e Google Play Store): Caso o ALUNO(A) acesse o conteúdo através de aplicativos baixados em lojas virtuais de terceiros (como Apple App Store ou Google Play Store), o(a) ALUNO(A) reconhece e concorda que este Contrato é firmado exclusivamente entre ele(a) e a CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, e não com a Apple Inc. ou Google LLC. A CALEFFI TREINAMENTOS LTDA é a única responsável pelo aplicativo e por seu conteúdo. A Apple e o Google não possuem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte em relação ao aplicativo, não oferecem garantias sobre o infoproduto e não são responsáveis por reclamações, perdas ou danos associados ao seu uso.
DA NÃO CONCORRÊNCIA & DO NÃO ALICIAMENTO:
17 O(A) ALUNO(A), por sua livre e espontânea vontade, concorda e se compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos, serviços e/ou conteúdos – nestes englobados: materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos da produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, bem como do curso online DOCE QUE FAZ BEM – mesmo que se tratem de adaptações, alterações e/ou inspirações.
17.1 O(A) ALUNO(A) se compromete a não recrutar especialistas, clientes ou outros empregados, colaboradores, prestadores de serviços diretos e indiretos da produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, por um período mínimo de 3 (três) anos a contar da finalização do acesso do(a) ALUNO(A) ao infoproduto, em todo território nacional e internacional.
17.2 Além disso, se compromete o(a) ALUNO(A) a não criar ou espalhar desinformações sobre o curso online DOCE QUE FAZ BEM nas redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, objetivando e articulando ardilosamente para interesse próprio ou por meio de terceiros, lesar a moral e reputação da produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA. É importante salientar que o(a) ALUNO(A) que ultrapassar os limites da liberdade de expressão, poderá responder civil e criminalmente por seus atos.
17.3 Em caso de violação severa e documentada das obrigações de não concorrência, não-aliciamento e/ou não competição, a produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA notificará eletronicamente o(a) ALUNO(A) infrator(a) para sanar a irregularidade no prazo de 24 horas, sendo este sujeito às penalidades previstas na legislação.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
18 O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre a produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA e o(a) ALUNO(A), ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas no presente “contrato” ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte.
18.1 Se qualquer parte deste “contrato” for considerado inválido ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA e do(a) ALUNO(A), de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
18.2 O presente “Contrato” poderá ser modificado e/ou alterado periodicamente, integralmente ou em parte, pela produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, mediante prévia comunicação ao ALUNO(A).
18.3 A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação.
18.4 Todas as notificações e comunicações por parte do(a) ALUNO(A) à produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte endereço eletrônico: [email protected].
18.5 Por outro lado, todas as notificações e comunicações, por parte da produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA ao ALUNO(A) serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico informado no momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.
18.6 Disponibilização de conteúdo: O(A) ALUNO(A) reconhece expressamente que a simples disponibilização dos conteúdos e materiais do respectivo curso online, ainda que parcialmente, corresponde ao cumprimento das obrigações pela produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, independentemente da efetiva visualização, utilização ou participação, que apenas são facultadas ao ALUNO(A).
18.7 Declaração do Aluno: O(A) ALUNO(A) declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais da Fran, mentores e especialistas, dos professores convidados, acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao ALUNO(A), seja de cunho pessoal e/ou profissional.
18.8 Da adesão: O(A) ALUNO(A) declara ciência que assistiu os vídeos de apresentação do respectivo curso online na página de vendas da produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA, com o prosseguimento das aulas estabelecidas nos módulos mencionados. Além disso, ao efetuar a compra do curso, o(a) ALUNO(A) expressa ter lido e compreendido os presentes Termos e os demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos, aceitando os presentes Termos para todos os fins de direito.
18.9 Da caixa presente: O(A) ALUNO(A) declara ciência que a produtora CALEFFI TREINAMENTOS LTDA realizará envio da ‘’caixa presente’’ por intermédio de empresa no segmento logístico ou Correios no endereço por ele(a) cadastrado no ato da matricula, sem qualquer custo, ônus e/ou embaraço. Entretanto, na hipótese da ‘’caixa presente’’ retornar ao remetente, o custeio de novo envio será auferido pelo(a) ALUNO(A). Ademais, a informação sobre mudança de endereço pelo(a) ALUNO(A) se dará mediante formulário específico enviado sob requisição pelo suporte, com data limite de alteração informada no encontro de boas-vindas. Caso a aluna se inscreva com um endereço internacional, pode enviar um endereço nacional por formulário específico, enviado pelo suporte das alunas pelo WhatsApp ou e-mail sob requisição.
DO FORO:
19 Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros países, sendo competente o Foro de Santa Catarina, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Contrato”.
19.1 O(a) ALUNO(A) consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Nutricionista Franciele Caleffi – CALEFFI TREINAMENTOS LTDA Rua Itapoa 180, Ressacada, Itajaí, SC, Brasil Fone: +55 47 9754-1815 CNPJ 37.122.743/0001-44
De acordo com as Leis 12.965/2014 e 13.709/2018, autorizo a Fran Caleffi a enviar comunicações por email ou qualquer outro meio. Além disso concordo com sua política de privacidade.
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